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As nossas obras estão registadas e consequentemente protegidas pela Lei, não podendo ser copiadas no seu todo ou em parte, por qualquer meio ou forma, sem o consentimento prévio e por escrito do autor.

 

A violação desta norma consubstância os crimes de USURPAÇÃO e/ou CONTRAFACÇÃO, entre outros. Estes crimes estão previstos na Lei através do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, do qual fazemos aqui referência aos Artigos 195º, 196º, 197º e 198º,  ficando o(s) seu(s) infractore(s) sujeitos a prisão até 3 anos.

 


 

 

ARTIGO 195º (Usurpação)

 

1- Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código. 

2- Comete também o crime de usurpação: 

a) Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo seu autor ou não destinada a divulgação ou publicação, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor, quer se proponha ou não obter qualquer vantagem económica; 

b) Quem coligir ou compilar obras publicadas ou inéditas sem a autorização do autor; 

c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiodifundida, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos neste Código. 

3- Será punido com as penas previstas no artigo 197º o autor que, tendo transmitido, total ou parcialmente, os respectivos direitos ou tendo autorizado a utilização da sua obra por qualquer dos modos previstos neste Código, a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribuídos a outrem. 

 

 

ARTIGO 196º (Contrafacção)

 

1- Comete o crime de contrafacção quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante qua não tenha individualidade própria. 

2- Se a reprodução referida no número anterior representar apenas parte ou fracção da obra ou prestação, só essa parte ou fracção se considera como contrafacção. 

 

3- Para que haja contrafacção não é essencial que a reprodução seja feita pelo mesmo processo que o original, com as mesmas dimensões ou com o mesmo formato. 

4- Não importam contrafacção: 

a) A semelhança entre traduções, devidamente autorizadas, da mesma obra ou entre fotografias, desenhos, gravuras ou outra forma de representação do mesmo objecto se, apesar das semelhanças decorrentes da identidade do objecto, cada uma das obras tiver individualidade própria; 

b) A reprodução pela fotografia ou pela gravura efectuada só para o efeito de

 

 

ARTIGO 197º (Penalidades)

 

1- Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave. 

2- Nos crimes previstos neste título a negligência é punível com multa de 50 a 150 dias. 

3- Em caso de reincidência, não há suspensão de pena. 

 

 

ARTIGO 198º (Violação do direito moral)

 

É punido com as penas previstas no artigo anterior: 

a) Quem se arrogar a paternidade de uma obra de prestação que sabe não lhe pertencer; 

b) Quem atentar contra a genuinidade ou integridade da obra ou prestação, praticando acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputação do autor ou do artista. 

 

 

Para mais informação consulte o seguinte site:          

http://www.gda.pt

 

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